AREsp 2720422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, e não sendo...

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Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, caracterizando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, e não sendo trazido novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).