AREsp 2817884 - DECISAO

AREsp 2817884 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I).

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Parties
Agravante: LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Prova Pericial

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Parties

LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e exigência de cotejo entre acórdão recorrido e argumentos do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.