AREsp 2826836 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo aplicáveis os óbices sumulares e a ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes).
- Parties
- Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Unidade / Massa Falida, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
FABIO MARSOLA MUNHOZ
Agravante
GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
Agravante
PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO
Agravante
LEONARDO CAMPOS NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
- 2 reconhecimento do interesse processual
- 3 legitimidade passiva ad causam da massa falida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo aplicáveis os óbices sumulares e a ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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