AREsp 2813379 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que apontou a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Não indicação dos dispositivos legais tidos por violados como causa de não admissão
- 3 Aplicação das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto a requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que apontou a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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