AREsp 2774622 - DECISAO
O agravo não mereceu conhecimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não mereceu conhecimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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