AREsp 2838223 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CLAUDINEI TUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

CLAUDINEI TUCHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.