AREsp 2826305 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, com aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, com aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.