AREsp 2754336 - DECISAO

AREsp 2754336 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos das Súmulas n. 283 e 284/STF), não realizando o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a...

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Parties
Agravante: GIANE SALETE HAUSER SFREDO; Agravante: RICARDO SFREDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Terceiro De Boa Fé; Perda De Bem; Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GIANE SALETE HAUSER SFREDO

Agravante

RICARDO SFREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos das Súmulas n. 283 e 284/STF), não realizando o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso, diante da ausência de impugnação concreta, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se