AREsp 2771531 - DECISAO

AREsp 2771531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, exigido para a admissibilidade do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.