AREsp 2808982 - DECISAO

AREsp 2808982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.