AREsp 2839717 - DECISAO
A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/inadmitido.
- Parties
- Agravante: MATHEUS MINGORANCE JORGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS MINGORANCE JORGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/inadmitido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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