AREsp 2827159 - DECISAO

AREsp 2827159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF, que foi o fundamento indicado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo.

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como motivo de não admissão do recurso especial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF, que foi o fundamento indicado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.