AREsp 2802845 - DECISAO

AREsp 2802845 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapunha claramente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto ao recorrente pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapunha claramente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto ao recorrente pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.