AREsp 2767096 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível, para a admissibilidade do recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.