AREsp 2206340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia); não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinção jurisprudencial aptos a afastar a Súmula 83/STJ; e houve ausência de prequestionamento de temas relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ROLANDO ROZENBLUM ELPERN; Agravante: LUIZ FERNANDO FEDECHEN; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 83/182/stj E 282/356/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (incidência Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 83/182/stj E 282/356/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

ROLANDO ROZENBLUM ELPERN

Agravante

LUIZ FERNANDO FEDECHEN

Agravante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrada superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia); não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinção jurisprudencial aptos a afastar a Súmula 83/STJ; e houve ausência de prequestionamento de temas relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.