AREsp 2710281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva sobre a ocorrência de prescrição intercorrente após o prazo de 1 (um) ano em face de buscas infrutíferas de bens penhoráveis; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a adoção de entendimento diverso implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva sobre a ocorrência de prescrição intercorrente após o prazo de 1 (um) ano em face de buscas infrutíferas de bens penhoráveis; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a adoção de entendimento diverso implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume o acórdão recorrido e a sentença subjacente.