AREsp 2776985 - DECISAO

AREsp 2776985 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 280/STF que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, e diante da obrigação legal de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 280/STF que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, e diante da obrigação legal de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.