AREsp 2766578 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Reexame De Provas, Tema 322/stj
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e conformidade com o Tema 322/STJ como motivos de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) conformidade do acórdão com o decidido no Tema 322/STJ; (II) incidência da Súmula 83/STJ; e (III) necessidade de reexame de provas. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "A r. decisão agravada se fundamentou em precedentes do STJ para aplicar ao caso concreto o enunciado o 83 da Súmula desta Corte para inadmitir o recurso no ponto em que se questiona a prescrição" (fls. 1565) e " Ocorre que, a despeito do que restou consignado na decisão, o CPC/2015 adotou entendimento já consolidado no âmbito do STF por meio do enunciado da Súmula 356, a qual, a contrario sensu, reconhece que, havendo a oposição de embargos de declaração sobre determinado ponto omisso, estará prequestionada a matéria " (fls. 1566), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA