AREsp 1966185 - DECISAO

AREsp 1966185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a demonstração clara e específica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ, Seguro Habitacional (fcvs)
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Conflito De Competência Súmulas Do STJ Seguro Habitacional (fcvs)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Competência da Primeira Seção para contratos de mútuo habitacional com comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a demonstração clara e específica das razões de inconformismo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.