AREsp 2772283 - DECISAO

AREsp 2772283 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se alegar violação constitucional por meio de recurso especial, requisitos de admissibilidade não foram atendidos, implicando no não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se alegar violação constitucional por meio de recurso especial, requisitos de admissibilidade não foram atendidos, implicando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.