AREsp 2795717 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, obrigatório segundo o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se infirmaram os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).