AREsp 1384599 - DECISAO

AREsp 1384599 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação das teses suscitadas prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, estando ainda sujeito ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GASPAR DE SOUZA; Agravante: CICERO LINHARES; Agravante: RICARDO GAROFALO LOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE GASPAR DE SOUZA

Agravante

CICERO LINHARES

Agravante

RICARDO GAROFALO LOOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da parte agravante de cotejar o acórdão recorrido com as teses do recurso para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação das teses suscitadas prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, estando ainda sujeito ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se