AREsp 2747688 - DECISAO

AREsp 2747688 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).