AREsp 2689868 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e fez impugnação genérica quanto à Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: MARISTELA MONTEIRO LAIDENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Da Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARISTELA MONTEIRO LAIDENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das súmulas (283/STF, 7/STJ, 5/STJ) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e fez impugnação genérica quanto à Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim mantêm-se os óbices de admissibilidade e majoram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.