AREsp 2764549 - DECISAO

AREsp 2764549 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e adequada pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e adequada pelo agravante quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.