AREsp 2772248 - DECISAO

AREsp 2772248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão referente à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da decisão recorrida; por isso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão referente à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico, que a orientação desta Corte diverge da decisão recorrida; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).