AREsp 2839464 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, caso haja prévia...

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Parties
Agravante: DIVANIR RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIVANIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...