AREsp 2762681 - DECISAO

AREsp 2762681 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida — a impossibilidade de cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional — sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Questão Eminentemente Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Questão Eminentemente Constitucional Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida — a impossibilidade de cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional — sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial conforme CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se