AREsp 2688755 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, não tendo refutado de forma específica e suficientemente fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEONIDAS FERREIRA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEONIDAS FERREIRA CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, não tendo refutado de forma específica e suficientemente fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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