AREsp 2724346 - DECISAO

AREsp 2724346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, em afronta aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na legislação/regimento aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, em afronta aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na legislação/regimento aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).