AREsp 2809176 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; em face disso aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravado: ESPÓLIO DE ALSIMAR GONZATTO; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Seguros Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ESPÓLIO DE ALSIMAR GONZATTO

Agravado

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação pontual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; em face disso aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.