AREsp 2602829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos exigidos pelo art. 105, III, da CF e pela...

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Parties
Agravante: MARCELO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

MARCELO BRANDALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do artigo supostamente violado
  3. 3 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão recorrida para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos exigidos pelo art. 105, III, da CF e pela jurisprudência consolidada (Súmula 284 do STF e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.