AREsp 2676149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial exige a demonstração clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dos fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A ausência de fundamentação específica e objetiva atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. No caso, a argumentação deduzida no recurso especial limitou-se a narrativas genéricas, sem a devida impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Jefferson Silva de Paula, em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2676149/CE, na qual se deixou de conhecer do recurso especial anteriormente interposto. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada aplicou de forma equivocada o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, alegando que o recurso especial atendia aos requisitos de admissibilidade, com a devida indicação dos dispositivos legais violados e fundamentação jurídica pertinente. Aduz, ainda, que a dosimetria da pena aplicada no caso concreto apresenta nulidades que não foram devidamente apreciadas pelas instâncias anteriores. A decisão agravada, no entanto, concluiu que o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação específica e clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração de como teriam sido afrontados, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial exige a demonstração clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dos fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. A ausência de fundamentação específica e objetiva atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. No caso, a argumentação deduzida no recurso especial limitou-se a narrativas genéricas, sem a devida impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A decisão monocrática agravada deixou de conhecer do recurso especial interposto pelo agravante, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, o agravante não apresentou fundamentação específica e clara no recurso especial, limitando-se a indicar genericamente dispositivos de lei federal supostamente violados, sem demonstrar, de forma objetiva, a existência de contrariedade ou dissídio jurisprudencial. No mesmo sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26/8/2020). Além disso, conforme entendimento consolidado desta Corte, os recursos devem impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de manutenção do julgado. No caso concreto, a argumentação deduzida no recurso especial foi considerada genérica e insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No tocante às alegações de nulidade na dosimetria da pena e de omissão por parte do Tribunal de origem, cumpre observar que essas questões não puderam ser analisadas em razão da deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a apreciação pela instância superior. Portanto, não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.