AREsp 2735666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissão é formada por um único dispositivo e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: LARISSA FRAGA DE GAFFGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 280/stf

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Parties

LARISSA FRAGA DE GAFFGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial; a decisão de inadmissão é formada por um único dispositivo e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.