AREsp 2827913 - DECISAO

AREsp 2827913 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.