AREsp 2347136 - DECISAO

AREsp 2347136 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na insuficiência de impugnação que admite a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os...

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Parties
Agravante: ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR; Agravante: MIQUEIAS ALVES DUTRA; Agravante: ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Necessidade De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR

Agravante

MIQUEIAS ALVES DUTRA

Agravante

ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice formal à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na insuficiência de impugnação que admite a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, conforme Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e as disposições procedimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR, MIQUEIAS ALVES DUTRA e ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS.
  • Publique-se e intimem-se.