AREsp 2813514 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e por haver incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: Domingos de Jesus Costa Pereira; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedente Jurisprudencial
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Parties
Domingos de Jesus Costa Pereira
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e por haver incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Domingos de Jesus Costa Pereira, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (II) incidência da Súmula 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido, também, tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA