AREsp 2802215 - DECISAO

AREsp 2802215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente os que reconheceram óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório e interpretação contratual — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S. A. - SANEAGO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S. A. - SANEAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

MUNICÍPIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação motivada e clara dos pontos da lide supostamente não decididos
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da SANEAGO
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente os que reconheceram óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório e interpretação contratual — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.