AREsp 2154665 - DECISAO

AREsp 2154665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a matéria afastaria a necessidade de reexame de fatos e provas ou que havia precedente contemporâneo em moldura fática análoga; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valney Barbosa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Valney Barbosa da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar que a matéria não depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a matéria afastaria a necessidade de reexame de fatos e provas ou que havia precedente contemporâneo em moldura fática análoga; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.