AREsp 2824549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO PARIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

LEONARDO PARIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.