AREsp 2823018 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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