AREsp 2839038 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e sendo pacífica a orientação de que súmula vinculante do STF não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a", da CF/88, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Precedentes Do STJ
Case Brief
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Parties
MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ quanto ao cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 2 Caracterização de súmula vinculante do STF como não sendo 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a", da CF/88
- 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e sendo pacífica a orientação de que súmula vinculante do STF não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a", da CF/88, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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