AREsp 2752148 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Fundamentação, Decisão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 Análise da fundamentação do acórdão recorrido à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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