AREsp 2787524 - DECISAO

AREsp 2787524 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — e diante da exigência legal de contrariedade específica aos fundamentos de indeferimento, o agravo não pode ser conhecido; majoram‑se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — e diante da exigência legal de contrariedade específica aos fundamentos de indeferimento, o agravo não pode ser conhecido; majoram‑se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).