AREsp 2789689 - DECISAO

AREsp 2789689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não afastou o óbice da Súmula 7/STJ e não satisfez o requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 34.a c/c 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Agravante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não afastou o óbice da Súmula 7/STJ e não satisfez o requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 34.a c/c 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.