AREsp 2597249 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica; ademais, não cabe ao STJ examinar preceitos constitucionais (risco de usurpação de competência do STF) e não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Giovani Vieira Nirello; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento +1 more

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Parties

Giovani Vieira Nirello

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica; ademais, não cabe ao STJ examinar preceitos constitucionais (risco de usurpação de competência do STF) e não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.