AREsp 2597849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações relativas à forma de cálculo das faixas de progressividade tarifária e à possibilidade de diferenciação entre consumidores exigiriam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressividade Tarifária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Progressividade Tarifária Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 e art. 30 da Lei 11.445/2007 (forma de cálculo das faixas de progressividade tarifária)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações relativas à forma de cálculo das faixas de progressividade tarifária e à possibilidade de diferenciação entre consumidores exigiriam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.