AREsp 2787135 - DECISAO

AREsp 2787135 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).