AREsp 2825325 - DECISAO

AREsp 2825325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que permaneceram válidos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciação constitucional), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Prova Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

TIAGO DE JESUS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impedimentos de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 284 e alegação constitucional)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questões fático-probatórias e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que permaneceram válidos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciação constitucional), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.