REsp 2191064 - DECISAO

REsp 2191064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e apresentou fundamentação divorciada do caso, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de não admissão motivada na incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e apresentou fundamentação divorciada do caso, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.